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Polícia Militar nega que multará e prenderá pessoas nas ruas, como sugere a Prefeitura de Divinópolis

24/03/2020

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O Comando da Sétima Região da Polícia Militar negou por meio de nota nesta terça-feira que atuará para coibir a locomoção de pessoas nas ruas de Divinópolis. Ontem, a Prefeitura informou que os transeuntes que estiverem circulando sem uma justificativa plausível serão multados e poderão, inclusive, serem detidos por um período de até 12 meses. Na nota, a PM diz que "não há dispositivos legais que fundamentem atuação repressiva por parte da Polícia Militar quanto à circulação de pessoas em via pública. Portanto, a Instituição não atuará restringindo o direito constitucional do indivíduo de livre locomoção". No entanto, "isso não muda a orientação e a recomendação a todos os mineiros, para que respeitem o período de calamidade pública e permaneçam em suas casas, deslocando-se de suas residências somente quando estritamente necessário", esclarece a nota. 


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