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Prefeito propõe mudanças na lei de permissão de concessão de condução e outorga de táxis

26/02/2020

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O Prefeito Galileu Machado enviou à Câmara o Projeto de Lei 021/2020 que altera a legislação municipal relativa às permissões de condução e outorga dos táxis. A iniciativa tem o objetivo de atender a reivindicações da categoria, considerado pela legislação específica serviço de utilidade pública e fundamental ao plano de mobilidade urbana estabelecido para Divinópolis.


Entre outras regras, a nova legislação proposta prevê que, em caso de falecimento ou invalidez do outorgado, o direito a exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. Também fica autorizada ao permissionário a indicação de até três condutores auxiliares. Estabelece também critérios para a renovação de licença e de identificação dos motoristas.


“Acredito que esse projeto estará apto a ser votado já nas próximas sessões da Câmara. Trata-se de um Projeto importante, que foi conversado e discutido pela Prefeitura, através da Secretaria de Trânsito e Transporte, com a categoria”, destacou o Prefeito Galileu Machado, ao assinar o documento. “Acreditamos que será aprovado, afinal, promove melhorias na prestação desse importante serviço para a sociedade", finalizou.

* Por Prefeitura 


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