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Prefeitura explica por que não assinou documento que prevê verba de R$ 1,5 milhão para o Município

18/02/2020

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A Prefeitura de Divinópolis esclareceu por meio de nota que não assinou o documento para recebimento da emenda parlamentar de R$1,5 milhão destinada pelo Senador Carlos Viana (PSD) por impossibilidade jurídica.

Inicialmente, a verba era para aquisição de uma usina de asfalto, porém, a Prefeitura alegou que não tem demanda e capacidade operacional para colocar a usina em funcionamento. Por isso, o deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), que viabilizou o recurso junto ao Senador, atendendo pedido do Prefeito Galileu, pediu para mudar a emenda para compra de maquinários para o Município.

No entanto, o departamento jurídico da Prefeitura explicou que conforme a cláusula décima primeira do convênio, não é possível fazer o remanejamento do recurso, e por isso orientou o prefeito a não assinar o documento. 

Leia a nota na íntegra:

Sobre a notícia relacionada ao repasse de verba para o Município no valor de R$ 1,5 milhão, a Procuradoria-Geral do Município fez a análise jurídica e detectou que a proposta sugerida pelo deputado de se mudar o objeto de uma usina de asfalto para a aquisição de máquinas pesadas, não estava prevista no documento.

 Assim, caso assinasse, não existiria ressalva oficial alguma prevendo a possibilidade de mudança do objeto. Ou seja, o Município seria obrigado a receber a usina de asfalto que tecnicamente não lhe atende, como reconhecido em um vídeo postado nas redes sociais pelo deputado, onde ele próprio afirma que a Usina não teria a devida utilidade para o Município. É importante destacar também que a Administração Municipal comunga do propósito de que os convênios devam ser severamente fiscalizados.

 O convênio em questão pressupõe um objeto definido, sem margem para alteração como descrito em sua cláusula décima primeira. Assim, a Prefeitura aguarda o envio do documento correto, com o objeto alterado, para que possa ser então, assinado. Afinal, quem ganha com isso é a população. E toda ação, pautada na seriedade do trato da coisa pública, tem total apoio e adesão da Prefeitura.


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