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Roger Viegas propõe revogação de decreto do transporte por aplicativo

17/09/2019

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Motoristas de aplicativos voltaram à Câmara Municipal, na tarde desta terça-feira (17), pedindo apoio aos vereadores para que aprovem o Projeto de Decreto Legislativo 003/2019, proposto pelo edil Roger Viegas (PROS).

A proposta do PDL 003/2019, é de sustar os efeitos do decreto do executivo 13.443, de 02 de setembro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, em Divinópolis.

Apresentamos este projeto de decreto legislativo, para sustar os efeitos do decreto 13.443, por entender que o mesmo extrapola o seu poder regulamentar. Vários pontos do referido decreto trazem grande prejuízo tanto aos motoristas, como também aos usuários do transporte. Por isso, elaboramos esse projeto, atendendo ao pedido dos motoristas”, reforçou Viegas.

Viegas enfatizou que foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal, para se chegar a um acordo entre as partes, e solicitar que o serviço fosse regulamentado por meio de projeto de lei, o que não aconteceu.

Por este motivo, Roger protocolou na última sexta-feira (03) o projeto, que foi lido na reunião desta terça-feira e seguirá para as comissões.


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