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Prefeitura de Divinópolis pede revisão de decisão do TJMG sobre bloqueio de R$ 1,8 milhão do FPM

03/12/2018

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A Prefeitura de Divinópolis divulgou nota nesta segunda-feira (3) já entrou com solicitação de revisão de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, na última sexta-feira (30/11), bloqueou cerca de R$ 1,8 milhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que seriam depositados na conta do Município.  

Segundo a Prefeitura, o montante retido é referente ao pagamento de parte dos precatórios que a Prefeitura tem. "Ao todo, a atual administração está negociando o pagamento de aproximadamente R$ 10 milhões em precatórios herdados de gestões anteriores".

A principal justificativa para o não pagamento desse montante retido pela Justiça, segundo a Prefeitura, é justamente a crise financeira enfrentada pelos Municípios, em decorrência do "calote dado pelo Governador Fernando Pimentel" nas Prefeituras. "Somente da população de Divinópolis, o governo mineiro sequestrou cerca de R$ 100 milhões". O Município aguarda também que o TJMG possa promover o embargo de recursos das contas do Estado para quitar essas dívidas. A Prefeitura de Divinópolis já entrou com ações nesse sentido, mas as mesmas ainda não tiveram despacho favorável.

Na defesa, o Município destaca ainda que, enquanto foi possível, cumpriu com compromisso de quitação dos precatórios. Porém, hoje a cidade decretou estado de calamidade financeira e encontra-se com dificuldades para manter outras obrigações, entre elas a folha de pagamento dos servidores municipais.


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